Publicado no DOE - SP em 29 mai 2026
Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital -EFD pelos contribuintes do ICMS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
a) o código SP320001 da Tabela 5.1.1:
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP320001 | EC 87/15: Pagamentos Antecipados | 01/2024 | 01/2024 |
” (NR);
b) o item 18 das Orientações:
“18. Para o código de ajuste SP220001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.” (NR);
II - os códigos SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090334, SP10090338, SP10090346, SP10090722, SP10090759, SP10090761, SP10090765 e SP20090805 da Tabela 5.3 do Anexo VIII:
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090312 | Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090313 | Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090314 | Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 09/2024 |
| SP10090321 | Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090334 | Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090338 | Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090346 | Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/00 | 07/2023 | 12/2024 |
| SP10090722 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru - Artigo 344, inciso II, do RICMS/00 | 01/2016 | 01/2018 |
| SP10090759 | Amido e fécula de mandioca - Crédito Outorgado - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/00 | 01/2016 | 12/2024 |
| SP10090761 | Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 | 01/2016 | 04/2017 |
| SP10090765 | Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/00 | 01/2016 | 12/2024 |
| SP20090805 | Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, inciso III, do RICMS/00 | 01/2016 | 01/2018 |
” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
I - o código SP220001 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP220001 | EC 87/15: Pagamentos Antecipados | 07/2025 | |
” (NR);
II - os códigos SP10090347, SP10090348, SP10090349, SP010090769, SP20002810 e SP50002315 à Tabela 5.3 do Anexo VIII:
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090347 | Selo Fiscal de Controle e Procedência - Crédito Outorgado - Artigo 50, inciso I, do Anexo III do RICMS/00 | 02/2025 | |
| SP10090348 | Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência - Crédito Outorgado - Artigo 50, inciso II, do Anexo III do RICMS/00 | 07/2025 | |
| SP10090349 | Eletroportáteis - Crédito Outorgado - Artigo 51 do Anexo III do RICMS/00 | 08/2025 | |
| SP10090769 | Amido e fécula de mandioca - Crédito Outorgado - Artigo 52 do Anexo III do RICMS/00 | 01/2026 | |
| SP20002810 | Estorno de débito correspondente à NFCom substituída, escriturada com débito do imposto, por ocasião da escrituração de NFCom de substituição | 11/2025 | |
| SP50002315 | Estorno de crédito correspondente à NFCom substituída, escriturada com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de NFCom de substituição | 11/2025 | |
” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
