O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.145, de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O produtor rural, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que realize operações e prestações de que trata o inciso II e parágrafo único, do art. 4º da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, ainda que com a interveniência de terceiros, poderá transferir os créditos acumulados a outros contribuintes situados neste Estado, expositores nos eventos, para aquisição de bens e insumos, dentro do período de realização da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026, da 4ª Farm Day, 51ª edição da Exposição Agropecuária de Gurupi - Expo Gurupi, e da 58ª Exposição Agropecuária de Araguaína - Expoara 2026.

............................................................................................” (NR)

“Art. 3º .........................................................................................

§1° O atendimento poderá ocorrer, inclusive, nas unidades instaladas nas dependências da Agrotins 2026, da 4ª Farm Day, da 51ª edição da Expo Gurupi e da 58ª Expoara 2026.

.....................................................................................................

§3º A conclusão do pedido de reconhecimento poderá ocorrer em data posterior à realização dos eventos, mas somente serão aceitos os pedidos protocolados entre 16 e 18 de abril de 2026, para a 4ª Farm Day, entre 12 e 16 de maio de 2026, para a Agrotins 2026, entre 25 e 31 de maio de 2026, para a 51ª Expo Gurupi, e entre 4 e 15 de junho de 2026, para a 58ª Expoara 2026.” (NR)

“Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente entre 16 e 18 de abril de 2026, quanto à 4ª Farm Day, entre 12 e 16 de maio de 2026, quanto à Agrotins 2026, entre 25 e 31 de maio de 2026, quanto à 51ª Expo Gurupi, e entre 4 e 15 de junho de 2026, quanto à 58ª Expoara 2026.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em

Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2026; 205° da Independência, 138° da República e 38° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

Donizeth Aparecido Silva

Secretário de Estado da Fazenda

Deocleciano Gomes Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil