Legislação

Portaria SRE Nº 29 DE 09/06/2026 Altera a Portaria CAT Nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1809 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS), inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1784/2026 (Processo SEI nº133.00002265/2026-57). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Deliberação ARSESP Nº 1810 DE 09/06/2026 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado NECTA Gás Natural S/A.– NECTA, inclusive das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.785, de 06 de março de 2026. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Portaria RE/ACT Nº 34 DE 09/06/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2026
Consulta de Contribuinte Nº 20 DE 10/02/2026 ICMS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA OPERAÇÃO – IBS E CBS – Os valores do IBS e da CBS, relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 2026, não integram a base de cálculo do ICMS, por não comporem o valor da operação. No entanto, a partir do ano de 2027, o IBS e a CBS passarão a compor a base de cálculo do ICMS, enquanto parte do valor da operação, à medida que, daquele ano em diante, os novos tributos serão efetivamente recolhidos pelo contribuinte e cobrados do adquirente. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2026
Lei Nº 12857 DE 09/06/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 49245 DE 09/06/2026 Altera os Decretos Nº 38886/1997 (Regulamento das Taxas Estaduais), Nº 43709/2003 (IPVA), Nº 43932/2004 (Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR), Nº 43981/2005 (ITCD), Nº 45936/2012 (Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM), Nº 47580/2018 (Regulamento da Taxa Florestal) e Nº 48589/2023 (RICMS/MG). Estadual - MG - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 2165 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS que indica quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar (federal) N° 224/2025. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 09/06/2026 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 27/2026, que alterou a Instrução Normativa Nº 36/2008, que disciplina o programa nota fiscal cidadã do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 2166 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto ao regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2026

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