Legislação

Portaria SRE Nº 27 DE 08/06/2026 Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2026
Decreto Nº 37381 DE 03/06/2026 Regulamenta a Lei nº 17.179, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2026
Decreto Nº 37387 DE 03/06/2026 Regulamenta a Lei nº 19.240, de 2 de maio de 2025, que dispõe sobre a atividade de licenciamento ambiental pelos municípios do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2026
Lei Nº 25911 DE 08/06/2026 Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 22.231 , de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Comunicado SRE Nº 4 DE 03/06/2026 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do meses de abril e maio de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Resolução CONSEMA Nº 314 DE 03/06/2026 Altera o Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 250, de 08 de agosto de 2024. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2026
Instrução Normativa CAGE Nº 2 DE 08/06/2026 Altera a Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 17179 DE 15/01/2020 Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 19240 DE 02/05/2025 Estabelece critérios para que os municípios do estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2025
Decreto Nº 70674 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026

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