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Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 03/06/2026

Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Energia elétrica. Ambiente de Contratação Livre - ACL.

Estadual - DF - DOE - 9 jun 2026

Lei Nº 13431 DE 09/06/2026

Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Estadual - MT - DOE - 9 jun 2026

Portaria SAPE Nº 16 DE 03/06/2026

Atualiza o Programa Estadual Selo ABC+SC no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE).

Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026

Instrução Normativa DISF/SAPE Nº 1 DE 09/06/2026

Regulamenta o Programa Estadual Selo ABC+SC, estabelece os critérios gerais de acesso, a comprovação de Boas Práticas Agropecuárias Sustentáveis e adota outras providências.

Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026

Solução de Consulta SEFA Nº 6 DE 10/06/2026

Crédito Presumido em operações interestaduais com Biodiesel (B100). ICMS Monofásico. Metodologia de cálculo.

Estadual - PA - DOE - 10 jun 2026