Legislação

Lei Nº 19806 DE 10/06/2026 Altera a Lei Estadual Nº 19240/2025, para prorrogar o prazo de adequação dos municípios às suas disposições, convalidar atos administrativos praticados no exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental e disciplinar a atuação de consórcios públicos intermunicipais. Estadual - CE - DOE - 10 jun 2026
Portaria DERAL Nº 23 DE 08/06/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 01 a 05 de junho de 2026. Estadual - PR - DOE - 9 jun 2026
Portaria SES/PE Nº 331 DE 10/06/2026 Dispõe sobre o credenciamento, controle e fiscalização de empresas gráficas responsáveis pela elaboração de arte, impressão e confecção de Receituários de Controle Especial (RCE) e Notificações de Receita de medicamentos sujeitos a controle especial, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2026
Instrução Normativa SRE Nº 229 DE 09/06/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 225/2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 11 jun 2026
Portaria SETAS Nº 180 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS. Estadual - TO - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 35632 DE 10/06/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF Nº 16/2026 e do Convênio ICMS Nº 61/2026, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 22 DE 10/06/2026 ICMS. Creditamento. Bens de uso e consumo. Regime de crédito físico. O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que sofrem desgaste gradual, ainda que essenciais à atividade produtiva, e que não se incorporam ao produto final, caracterizam-se como de uso ou consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme o Art. 33, I, da lei complementar nº 87/1996. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Boletim Informativo Nº 13 DE 10/06/2026 Malha fiscal de Escrituração Fiscal Digital (EFD) Pós validação - Manual v1.70. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2026
Consulta COPAT Nº 23 DE 10/06/2026 ICMS. Isenção. Venda de medicamentos para órgão da administração pública estadual. Conflito aparente de normas. Convênio ICMS 26/03 (art. 1º, XI, do Anexo 02, do RICMS/SC) e Convênio ICMS 87/02 (art. 2º, XLIX, do Anexo 02, do RICMS/SC). Princípio da especialidade. É possível a aplicação da isenção específica prevista no art. 2º, XLIX, do anexo 02, do RICMS/SC, em detrimento daquela prevista no art. 1º, XI, desde que cumpridas as demais condições estabelecidas no dispositivo. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Edital SEM NÚMERO DE 10/06/2026 Estabelece as diretrizes para o credenciamento de operadoras de transporte por aplicativo, para fins da isenção do IPVA de veículo de propriedade de motorista profissional autônomo. Estadual - PI - DOE - 10 jun 2026

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