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Consulta COPAT Nº 25 DE 10/06/2026 ICMS. Importação por conta própria. Mercadoria originária do Paraguai, País integrante do Mercosul, com entrada e desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação por via terrestre. TTD 409. Sujeito ativo do ICMS-Importação. Estado do estabelecimento importador, destinatário jurídico da operação. Venda subsequente diretamente do recinto alfandegado ao adquirente localizado em outra unidade da federação. Possibilidade de utilização do CFOP 6.106. Aplicação do diferimento e do crédito presumido do Art. 246 do anexo 2 do RICMS/SC, observadas as condições do regime especial e da legislação vigente. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 27 DE 10/06/2026 ICMS. Redução da base de cálculo para mercadorias da cesta básica. Aplicação do benefício à Quirera de milho. Impossibilidade. Produto que não se reveste das características necessárias para enquadramento como farinha de milho, conforme normas técnicas pertinentes e nomenclatura comum do Mercosul. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 29 DE 10/06/2026 ICMS. TTD 409/410. Art. 246 do anexo 2 do RICMS/SC. Operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e rodas destinadas a transportadoras contribuintes do ICMS. O diferimento parcial previsto nos §§ 23 e 24 do Art. 246 não é restrito ao TTD 410. Pneumáticos e câmaras de ar utilizados na prestação de serviço de transporte tributado pelo ICMS qualificamse como insumos da atividade. Rodas, partes e acessórios submetem-se ao tratamento próprio das peças de reposição ou bens vinculados à frota. Crédito do destinatário condicionado à utilização dos bens em prestação tributada pelo ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026