Legislação

Decreto Nº 50327 DE 11/06/2026 Revoga o Decreto Nº 50241/2026 e restabelece a vigência do Decreto Nº 44879/2014, no que concerne às parcerias regidas pela Lei Federal Nº 13019/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 1559 DE 11/06/2026 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 771/2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei Nº 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 7 DE 20/10/2024 A isenção do art. 186 do anexo I do RICMS/PA é aplicável a todas as operações internas subsequentes à etapa de produção/industrialização de mel. As operações de venda de matéria-prima para o estabelecimento beneficiador estão sujeitas ao diferimento do imposto, conforme art. 183 do anexo I do RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 58833 DE 11/06/2026 Estabelece o limite de subsídio e a forma das operações que poderão ser efetuadas pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para o apoio à Agricultura Familiar e Camponesa, no exercício orçamentário de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 jun 2026
Resolução SEFA Nº 417 DE 26/05/2026 Rep. - Altera a Resolução SEFA Nº 1150/2025, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2026
Orientação Normativa SEMAD Nº 5 DE 25/04/2022 Regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida a licença, outorga ou autorização, se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros. Estadual - GO - DOE - 25 abr 2022
Edital de Notificação SAT Nº 49 DE 12/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cortes e miúdos de frango, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 15 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 50 DE 12/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite in natura, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 15 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 12/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 12/06/2026 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição dia dos namorados Nota Fiscal Cidadã 2026. Estadual - AL - DOE - 15 jun 2026

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