Legislação

Decreto Nº 10925 DE 12/06/2026 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo da FIFA 2026, nos Estados Unidos, México e Canadá. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Edital PGE Nº 13 DE 12/06/2026 Estabelece as condições para adesão à proposta de transação de débitos não tributários inscritos em dívida ativa e classificados como irrecuperáveis. Estadual - RN - DOE - 13 jun 2026
Decreto Nº 10924 DE 12/06/2026 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Portaria SEAF Nº 96 DE 12/06/2026 Acrescente dispositivo à Portaria SEAF Nº 149/2025, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de insumos do tipo calcário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 58835 DE 15/06/2026 Dispõe sobre o expediente nos órgãos e nas entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 47 DE 10/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, relativamente ao crédito presumido concedido às microcervejarias. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 48 DE 11/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 49250 DE 15/06/2026 Regulamenta os arts. 1º e 2º da Lei Nº 25626/2025, que dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão causa mortis de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte a vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026
Portaria SAIF Nº 90 DE 15/06/2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026
Portaria DETRAN Nº 889 DE 15/06/2026 Altera a Portaria Detran Nº 248/2026, para instituir parâmetros regulatórios de valores mínimos e máximos na comercialização de Placas de Identificação Veicular (PIV). Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026

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