Legislação

Resposta à Consulta Nº 24265-M1 DE 04/05/2026 ICMS – Importação por encomenda – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado em Unidade da Federação distinta do importador – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 25851-M1 DE 18/03/2026 ICMS – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em recinto alfandegado situado no Brasil – Exportação ficta – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 29031-M1 DE 30/03/2026 ICMS – Alíquota – Operações internas com mercadorias classificadas no código 3918.10.00 da NCM - Revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Lei Complementar Nº 1343 DE 03/06/2026 Estabelece medidas de incentivo e fomento ao empreendedorismo inovador e social, à capacitação profissional, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos às Leis Complementares N° 61/1992, e N° 283/2003. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 08/06/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026 que estabelece Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 15 jun 2026
Portaria GABIN Nº 212 DE 29/05/2026 Rep. - Modifica a Portaria nº 433/15-GABIN, que dispõe sobre a mudança da situação da empresa, em início de atividade, no Cadastro de ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 117 DE 12/06/2026 Antecipar, excepcionalmente, a data da realização dos sorteios Mensal, Especial e do Prêmio Extra da Campanha "Nota Cidadã", para o dia 19 de junho de 2026. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2026

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