A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II, da Constituição Estadual, o art. 338 da mesma Carta e o art. 15 da Lei Complementar nº 612/2019,

CONSIDERANDO a necessidade de otimização do fluxo processual para a solicitação de insumos do tipo calcário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEAF/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 3º da Portaria nº 00149/SEAF, de 27 de agosto de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]

[...]

§ 1º A formalização de que trará este artigo no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC deverá ser realizada mediante protocolo através do e-mail sigadoc@agriculturafamiliar.mt.gov. br, ou presencialmente na sede da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, endereço Rua Eng. Agrônomo Arnaldo Duarte Monteiro, s/n, 2º andar, Centro Político Administrativo, CEP 78049-050, Cuiabá-MT.

§ 2º O protocolo de que trata o § 1º deverá ser endereçado ao Gabinete da Secretaria Adjunta de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural - GSAFDR da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, lotação para a qual deverão ser encaminhados os processos administrativos cadastrados no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2026.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar