Legislação

Lei Nº 23259 DE 12/06/2026 Transforma em preço público a remuneração dos serviços de exame de aptidão física e mental, de avaliação psicológica e de exame médico especial, para fins de habilitação, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 19 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a análise do licenciamento ambiental, inclusive nos casos de licenciamento corretivo, e sobre os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel, relativos a barragens de água destinadas à irrigação ou à dessedentação animal vinculadas a empreendimentos agropecuários. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 16781 DE 15/06/2026 Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS/MS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Portaria GABIN Nº 221 DE 08/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 16782 DE 15/06/2026 Altera os Decreto Nº 16586/2025 e o Decreto Nº 15210/2019, que dispõem sobre entrega de informações que configuram crime contra a ordem tributária. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 31657 DE 11/06/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 31660 DE 11/06/2026 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Portaria SEFIN Nº 625 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para consolidação institucional das representações fiscais para fins penais relativas ao ICMS declarado e não recolhido, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Portaria SEFIN Nº 626 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a abertura de processo administrativo para institucionalização da malha de cruzamento de dados de doações em dinheiro declaradas à receita federal com o ITCD estadual, conforme iniciativa do plano estratégico 2026-2027, e estabelece diretrizes de monitoramento conforme Instrução Normativa SEFIN Nº 32/2026. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026

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