Legislação

Resposta à Consulta Nº 24265-M1 DE 04/05/2026 ICMS – Importação por encomenda – Desembaraço aduaneiro e entrada física da mercadoria importada em estabelecimento localizado em Unidade da Federação distinta do importador – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 25851-M1 DE 18/03/2026 ICMS – Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em recinto alfandegado situado no Brasil – Exportação ficta – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 29031-M1 DE 30/03/2026 ICMS – Alíquota – Operações internas com mercadorias classificadas no código 3918.10.00 da NCM - Revestimento de pavimento de polímeros de cloreto de vinila. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2026
Lei Complementar Nº 1343 DE 03/06/2026 Estabelece medidas de incentivo e fomento ao empreendedorismo inovador e social, à capacitação profissional, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico do estado de Rondônia, altera e acresce dispositivos às Leis Complementares N° 61/1992 e N° 283/2003. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 08/06/2026 Rep. - Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hodroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 15 jun 2026
Portaria GABIN Nº 212 DE 29/05/2026 Rep. - Modifica a Portaria GABIN Nº 433/2015 , que dispõe sobre a mudança da situação da empresa, em início de atividade, no Cadastro de ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 117 DE 12/06/2026 Antecipa, excepcionalmente, a data da realização dos sorteios Mensal, Especial e do Prêmio Extra da Campanha "Nota Cidadã", para o dia 19 de junho de 2026. Estadual - PB - DOE - 13 jun 2026
Portaria ADAGRO Nº 40 DE 13/06/2026 Estabelece os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico e dos resíduos da exploração pecuária, além dos processos de credenciamento de profissionais para a emissão de GTS e do cadastro de estabelecimentos manipuladores de subprodutos animais não comestíveis. Estadual - PE - DOE - 13 jun 2026
Edital PGE Nº 11 DE 12/06/2026 Estabelece as condições para adesão à proposta de transação de débitos não tributários inscritos em dívida ativa cujos os devedores sejam naturais, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte Estadual - RN - DOE - 13 jun 2026
Lei Nº 12861 DE 12/06/2026 Altera a Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 jun 2026

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