Legislação

Decreto Nº 48270 DE 03/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2026
Orientação Normativa SEMAD Nº 21 DE 12/06/2026 Altera a Orientação Normativa SEMAD Nº 5/2022, que regulamenta a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros, para disciplinar os casos de espólio, instrumento particular de compra e venda e os requisitos da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Lei Nº 15169 DE 11/06/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória Nº 1349/2026, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2026
Edital SURE Nº 62 DE 08/06/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEFIN /GETRINLT Nº 29 DE 08/06/2026 Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN). Estadual - RO - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 24576 DE 11/06/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 50327 DE 11/06/2026 Revoga o Decreto Nº 50241/2026 e restabelece a vigência do Decreto Nº 44879/2014, no que concerne às parcerias regidas pela Lei Federal Nº 13019/2014. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 1559 DE 11/06/2026 Altera o Anexo Único do Decreto Nº 771/2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei Nº 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 7 DE 20/10/2024 A isenção do art. 186 do anexo I do RICMS/PA é aplicável a todas as operações internas subsequentes à etapa de produção/industrialização de mel. As operações de venda de matéria-prima para o estabelecimento beneficiador estão sujeitas ao diferimento do imposto, conforme art. 183 do anexo I do RICMS/PA. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2026

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