Legislação

Resolução SEAB Nº 83 DE 08/06/2026 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 16 DE 09/06/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 11/06/2026 Institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 38/2025 e Ajuste SINIEF Nº 16/2026. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº29/2025, que dispõe sobre o procedimento de preenchimento da Nota Fiscal eletrônica (NF-E), modelo 55, pelos contribuintes em operações com diferimento do ICMS, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto Nº 33327/2019, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 48270 DE 03/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2026
Orientação Normativa SEMAD Nº 21 DE 12/06/2026 Altera a Orientação Normativa SEMAD Nº 5/2022, que regulamenta a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros, para disciplinar os casos de espólio, instrumento particular de compra e venda e os requisitos da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Estadual - GO - DOE - 12 jun 2026
Lei Nº 15169 DE 11/06/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a União, nos termos da Medida Provisória Nº 1349/2026, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2026
Edital SURE Nº 62 DE 08/06/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEFIN /GETRINLT Nº 29 DE 08/06/2026 Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital (serviços logados) no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN). Estadual - RO - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 24576 DE 11/06/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2026

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