Legislação

Consulta COPAT Nº 26 DE 10/06/2026 ICMS. Insumos agropecuários. Bicarbonato de sódio (NCM 2836.30.00) utilizado como aditivo regulador de acidez na alimentação animal, registrado no MAPA. Convênio ICMS Nº 100/97. Lei Nº 19.395/2025 e Decreto Nº 1.427/2026. Nova redação dos arts. 29 A 33 do Anexo 2 do RICMS/SC, vigente a partir de 1º de março de 2026. Mercadoria importada de país signatário do GATT/OMC. Extensão do benefício concedido ao similar nacional. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 24 DE 10/06/2026 ICMS. Exportação. Redex. Armazém-geral. Mercadoria de terceiro. A remessa de mercadoria de terceiro a armazém-geral ou estabelecimento prestador de serviços logísticos, para armazenagem, estufagem ou prestação de serviço congênere, sem transferência de titularidade ao prestador, não caracteriza, num primeiro momento, circulação jurídica da mercadoria pela consulente, devendo ser observados os procedimentos fiscais próprios aplicáveis à operação. A não incidência do ICMS na exportação alcança a operação que destine mercadoria ao exterior e, por equiparação, as saídas com fim específico de exportação nas hipóteses expressamente previstas no Art. 6º, § 1º, do RICMS/SC. O Redex, por ser recinto não alfandegado de zona secundária, não se confunde com armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. A remessa de mercadoria a estabelecimento habilitado como REDEX não se enquadra, por si só, como remessa com fim específico de exportação, nem autoriza a emissão de documento fiscal sem destaque do imposto com esse fundamento. Se a operação configurar saída tributável e não estiver amparada por hipótese expressa de não incidência, suspensão, diferimento ou regime especial, o ICMS será devido. A formação de lote em recinto não alfandegado depende de prévia concessão de regime especial, nos termos dos Arts. 260 e 261 do anexo 6, do RICMS/SC. A vinculação documental à nota fiscal de exportação e à DU-E é requisito de controle e rastreabilidade, mas não cria hipótese de desoneração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 28 DE 10/06/2026 ICMS. Serviço de transporte de carga. Transportador não inscrito no cadastro de contribuintes de Santa Catarina. Nos termos do art. 124 do Anexo 6 do RICMS/SC-O1, o alienante ou remetente de mercadoria inscrito no cadastro de contribuintes é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pelo recolhimento do imposto devido na respectiva prestação de serviço de transporte rodoviário executado por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da federação. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 31 DE 10/06/2026 ICMS. Crédito presumido. Cálculo do estorno previsto no Inciso VII do Artigo 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Proporção entre o total das saídas com aplicação do referido crédito presumido e a totalidade das operações de saída tributadas. Inclusão no cálculo das remessas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade como operações tributadas. Possibilidade quanto às transferências interestaduais. Exclusão das transferências internas, ainda que realizadas sob a sistemática do § 7º do Artigo 3º do RICMS/SC-01, por se caracyterizarem como operações submetidas ao diferimento. Exportações. Para efeito do cálculo da proporcionalidade devem ser consideradas como saídas tributadas. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 25 DE 10/06/2026 ICMS. Importação por conta própria. Mercadoria originária do Paraguai, País integrante do Mercosul, com entrada e desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação por via terrestre. TTD 409. Sujeito ativo do ICMS-Importação. Estado do estabelecimento importador, destinatário jurídico da operação. Venda subsequente diretamente do recinto alfandegado ao adquirente localizado em outra unidade da federação. Possibilidade de utilização do CFOP 6.106. Aplicação do diferimento e do crédito presumido do Art. 246 do anexo 2 do RICMS/SC, observadas as condições do regime especial e da legislação vigente. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 27 DE 10/06/2026 ICMS. Redução da base de cálculo para mercadorias da cesta básica. Aplicação do benefício à Quirera de milho. Impossibilidade. Produto que não se reveste das características necessárias para enquadramento como farinha de milho, conforme normas técnicas pertinentes e nomenclatura comum do Mercosul. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Consulta COPAT Nº 29 DE 10/06/2026 ICMS. TTD 409/410. Art. 246 do anexo 2 do RICMS/SC. Operações internas com pneumáticos, câmaras de ar e rodas destinadas a transportadoras contribuintes do ICMS. O diferimento parcial previsto nos §§ 23 e 24 do Art. 246 não é restrito ao TTD 410. Pneumáticos e câmaras de ar utilizados na prestação de serviço de transporte tributado pelo ICMS qualificamse como insumos da atividade. Rodas, partes e acessórios submetem-se ao tratamento próprio das peças de reposição ou bens vinculados à frota. Crédito do destinatário condicionado à utilização dos bens em prestação tributada pelo ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2026
Decreto Nº 58830 DE 11/06/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à lista de mercadorias com diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 58831 DE 11/06/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto N° 37699/1997, quanto à responsabilidade pelo pagamento do ICMS ST nas hipóteses em que ocorrer nova substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2026
Resolução SEAB Nº 82 DE 08/06/2026 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2026

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