Legislação

Edital SURE Nº 64 DE 08/06/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 8 DE 08/06/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2026. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 29/05/2026 Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, as disposições relativas à isenção do ICMS, quanto ao diferencial de alíquotas, e à redução da base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos. Estadual - MA - DOE - 8 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 03/06/2026 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Energia elétrica. Ambiente de Contratação Livre - ACL. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 13431 DE 09/06/2026 Proíbe, no Estado de Mato Grosso, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2026
Portaria SAPE Nº 16 DE 03/06/2026 Atualiza o Programa Estadual Selo ABC+SC no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE). Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa DISF/SAPE Nº 1 DE 09/06/2026 Regulamenta o Programa Estadual Selo ABC+SC, estabelece os critérios gerais de acesso, a comprovação de Boas Práticas Agropecuárias Sustentáveis e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2026
Solução de Consulta SEFA Nº 6 DE 10/06/2026 Crédito Presumido em operações interestaduais com Biodiesel (B100). ICMS Monofásico. Metodologia de cálculo. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2026
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 4 DE 10/06/2026 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF N° 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 11 jun 2026
Lei Nº 23246 DE 09/06/2026 Dispõe sobre o incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 jun 2026

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