Legislação

Decreto Nº 37381 DE 03/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 17179/2020, que dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2026
Decreto Nº 37387 DE 03/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 19240/2025, que dispõe sobre a atividade de licenciamento ambiental pelos municípios do Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 jun 2026
Lei Nº 25911 DE 08/06/2026 Altera a Lei Nº 22231/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Comunicado SRE Nº 4 DE 03/06/2026 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS dos meses de abril e maio de 2026, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 9 jun 2026
Resolução CONSEMA Nº 314 DE 03/06/2026 Altera o Anexo VI da Resolução CONSEMA Nº 250/2024, que lista as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e respectivos estudos ambientais. Estadual - SC - DOE - 8 jun 2026
Instrução Normativa CAGE Nº 2 DE 08/06/2026 Altera a Instrução Normativa CAGE Nº 6/2021, que dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei Nº 15228/2018 e no Decreto Nº 55631/2020. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 17179 DE 15/01/2020 Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de casas e bancos comunitários de sementes crioulas e mudas. Estadual - CE - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 19240 DE 02/05/2025 Estabelece critérios para que os municípios do Estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 2 mai 2025
Decreto Nº 70674 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/SP para restabelecer a manutenção do crédito nas operações com máquinas industriais e implementos agrícolas beneficiadas com redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2026
Decreto Nº 48276 DE 09/06/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão da NFC-e nas operações não presenciais. Estadual - PB - DOE - 10 jun 2026

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