Publicado no DOE - SP em 11 jun 2026
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF N° 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Artigo 1º - Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I desta portaria à Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual
FABIANO MAIA PEREIRA
Subsecretário do Tesouro Estadual
Linhas acrescentadas à Tabela VII da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019:
TABELA VII
TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 053-0 | FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN - Outros |
| 243-4 | FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN - Outros |
” (NR).
