Legislação

Decreto Nº 16779 DE 15/06/2026 Altera o RICMS/MS, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e seus eventos e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 23259 DE 12/06/2026 Transforma em preço público a remuneração dos serviços de exame de aptidão física e mental, de avaliação psicológica e de exame médico especial, para fins de habilitação, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2026
Instrução Normativa SEMAD Nº 19 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a análise do licenciamento ambiental, inclusive nos casos de licenciamento corretivo, e sobre os procedimentos de verificação e regularização de passivos ambientais no âmbito da Declaração Ambiental do Imóvel, relativos a barragens de água destinadas à irrigação ou à dessedentação animal vinculadas a empreendimentos agropecuários. Estadual - GO - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 16781 DE 15/06/2026 Institui o Subanexo XXVIII - Da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS/MS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Portaria GABIN Nº 221 DE 08/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2026
Decreto Nº 16782 DE 15/06/2026 Altera os Decreto Nº 16586/2025 e o Decreto Nº 15210/2019, que dispõem sobre entrega de informações que configuram crime contra a ordem tributária. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 31657 DE 11/06/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 31660 DE 11/06/2026 Altera o RICMS/RO, quanto à Nota Fiscal Fatura eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura eletrônica de Serviços de Comunicação (DANFE-Com). Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 16778 DE 15/06/2026 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 16021/2022, que regulamenta a utilização e o acompanhamento de limites globais de recursos orçamentários em garantias de contratos de Parceria Público Privada (PPP), previstos na Lei Nº 5830/2022, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jun 2026
Portaria SAIF Nº 91 DE 15/06/2026 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026

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