Legislação

Instrução Normativa SEDAM Nº 8 DE 15/06/2026 Dispõe sobre o processo administrativo de doação de imóvel rural particular inserido no interior de unidade de conservação estadual pendente de regularização fundiária e sobre a emissão da Certidão de Habilitação para fins de Compensação de Reserva Legal. Estadual - RO - DOE - 15 jun 2026
Portaria SAIF Nº 91 DE 15/06/2026 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 16 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 119 DE 15/06/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 24352 DE 15/06/2026 Altera a Lei Nº 20097/2018, que institui o "Selo Verde Ambiental" e o "Selo Investimento Verde". Estadual - GO - DOE - 15 jun 2026
Portaria SESP/GAB Nº 76 DE 10/06/2026 Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no Estado de Roraima, em razão do pleito eleitoral suplementar a ser realizado em 21 de junho de 2026. Estadual - RR - DOE - 12 jun 2026
Lei Nº 9969 DE 15/06/2026 Fica instituída a Politica Estadual Socioambiental Sustentável das Atividades das Mulheres Pescadoras Artesanais e Marisqueiras no Estado de Sergipe, e da providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33490 DE 11/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias - Ajuste SINIEF 49/2025 – Aplicação – Vigência. I. Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais, pelos contribuintes paulistas, nas operações e prestações de que trata a sua cláusula primeira, a partir da data de início de sua vigência. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Lei Nº 11532 DE 15/06/2026 Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre e sobre cadastro dos fornecedores. Estadual - PA - DOE - 16 jun 2026
Lei Nº 24355 DE 15/06/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis na Mineração no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 jun 2026

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