Legislação

Lei Nº 11536 DE 16/06/2026 Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 17 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 16/06/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 95/2026, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - PB - DOE - 17 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 16/06/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 7/2005, que disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do auto de lançamento e na notificação de débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na dívida ativa, e os novos códigos de receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos da Lei Nº 6555/2004. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2026
Decreto Nº 54380 DE 16/06/2026 Altera o Decreto Nº 36084/2015, que regulamenta a Lei Nº 4174/2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2026
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 16/06/2026 Altera a Instrução normativa SEF Nº 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2026
Decreto Nº 54395 DE 16/06/2026 Altera o Decreto Nº 50941/2024, que regulamenta o parágrafo único do art. 39 da Lei Nº 3804/2012, e estabelece o procedimento para regularização fundiária, através da expedição de Concessões de Direito Real de Uso Coletivas, para formação de territórios de uso comum. Estadual - AM - DOE - 16 jun 2026
Edital de Justificativa DSC Nº 3 DE 16/06/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17/06/2026 até o dia 22/06/2026, os arquivos SPED, SEDIF, DSTDA e GIA-ST, referentes às justificativas de não entrega de arquivos que foram deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 jun 2026
Portaria SEAB Nº 24 DE 12/06/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de junho de 2026. Estadual - PR - DOE - 15 jun 2026
Decreto Nº 2175 DE 16/06/2026 Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jun 2026
Norma Técnica UDCR/UNERC Nº 26 DE 31/03/2026 ICMS – Crédito de Combustíveis – Óleo Diesel – Insumo - Uso no abastecimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria – Regime de tributação monofásica. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026

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