O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar no Anexo Único da Portaria nº 00095/2026/SEFAZ, de 20 de maio de 2026, a marca no item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Fabricante / Distribuidor: AMBEV

Tipo: CERVEJA

Marca: Antarctica Pilsen

Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável

Capacidade: 300 ml

EAN / GTIN (unitário): 7891991000178

Preço Sugerido: R$ 3,12

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2026.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7