Publicado no DOE - PB em 20 jun 1997
Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
| ÍNDICE REMISSIVO | |
| TÍTULO I - DO IMPOSTO | Art. 1º a 12 |
| CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA | Art. 1º e 2º |
| CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR | Art. 3º |
| CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA | Art. 4º |
| CAPÍTULO IV - DAS ISENÇÕES | Art. 5º |
| SEÇÃO I - DAS ISENÇÕES SEM PRAZO DETERMINADO | Art. 5º |
| SEÇÃO II - DAS ISENÇÕES COM PRAZO DETERMINADO | Art. 6º |
| CAPÍTULO V - DA SUSPENSÃO | Art. 7º e 8º |
| CAPÍTULO VI - DO DIFERIMENTO | Art. 9º a 12 |
| TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Art. 13 a 29 |
| CAPÍTULO I - DAS ALÍQUOTAS | Art. 13 |
| CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 14 a 29 |
| CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Art. 30 a 35 |
| SEÇÃO I - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PRAZO DETERMINADO | Art. 30 a 31 |
| SEÇÃO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM PRAZO DETERMINADO | Art. 32 a 34 |
| CAPÍTULO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO | Art. 35 |
| TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 36 a 118 |
| CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS | Art. 36 a 44 |
| SEÇÃO I - DOS CONTRIBUINTES | Art. 36 a 37 |
| SEÇÃO II - DOS RESPONSÁVEIS | Art. 38 |
| SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | Art. 39 a 40 |
| SEÇÃO IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 41 a 42 |
| SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 43 a 44 |
| CAPÍTULO II - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO | Art. 45 |
| CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO | Art. 46 a 49 |
| CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO FISCAL | Art. 50 e 51 |
| CAPÍTULO V - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 52 a 100 |
| SEÇÃO I - DA NÃO-CUMULATIVIDADE | Art. 52 e 53 |
| SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 54 a 59 |
| SEÇÃO III - DO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL | Art. 60 e 61 |
| SEÇÃO IV - DO REGIME DE RECOLHIMENTO FONTE | Art. 62 a 66 |
| SUBSEÇÃO II - (SUPRIMIDA PELO Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB DE 11.10.2001, COM EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2002) | Art. 67 |
| SUBSEÇÃO III - (SUPRIMIDA PELO Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB DE 11.10.2001, COM EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2002) | Art. 68 |
| SUBSEÇÃO IV - (SUPRIMIDA PELO Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB DE 11.10.2001, COM EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2002) | Art. 69 |
| SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 70 a 71 |
| SEÇÃO VI - DO CRÉDITO DO IMPOSTO | Art. 72 a 81 |
| SEÇÃO VII - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 82 a 84 |
| SEÇÃO VIII - DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 85 e 86 |
| SEÇÃO IX - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO | Art. 87 |
| SEÇÃO X - DO CRÉDITO RELATIVO À DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS | Art. 88 e 89 |
| SUBSEÇÃO I - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS | Art. 88 |
| SUBSEÇÃO II - DO RETORNO DE MERCADORIAS | Art. 89 |
| SEÇÃO XI - DOS CRÉDITOS ACUMULADOS | Art. 90 a 100 |
| CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO | Art. 101 a 118 |
| SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO | Art. 101 a 102 |
| SEÇÃO II - DO LOCAL DO RECOLHIMENTO | Art. 103 |
| SEÇÃO III - DAS FORMAS DE RECOLHIMENTO | Art. 104 a 105 |
| SEÇÃO IV - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO | Art. 106 a 113 |
| SEÇÃO V - DA CORREÇÃO MONETÁRIA | Art. 114 a 118 |
| TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 119 |
| CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE | Art. 119 |
| CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | Art. 120 a 141 |
| SEÇÃO I - DAINSCRIÇÃO | Art. 120 a 121 |
| SEÇÃO II - DA FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL | Art. 122 a 129 |
| SEÇÃO III - DA FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE | Art. 130 a 136 |
| SEÇÃO IV - DO PEDIDO DE BAIXA OU SUSPENSÃO DE ATIVIDADE | Art. 137 a 139 |
| SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO | Art. 140 a 141 |
| CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 142 a 266 |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL | Art. 142 a 157 |
| SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS | Art. 158 a 196 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL | Art. 158 a 165 |
| SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA | Art. 166 a 166-V |
| SUBSEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Art. 167 a 171 |
| SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS | Art. 172 a 176 |
| SUBSEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | Art. 177 a 179 |
| SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 180 a 183 |
| SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL AVULSA | Art. 184 a 186 |
| SUBSEÇÃO VII - DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL | Art. 187 a 196 |
| SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | Art. 197 a 260 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Art. 197 a 201 |
| SUBSEÇÃO I-A - (SUBSEÇÃO ACRESCENTADA PELO Decreto nº 30.084, de 16.12.2008 - DOE PB DE 17.12.2008) | Art. 202 a 202-V |
| SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Art. 203 a 208 |
| SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Art. 209 a 214 |
| SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO | Art. 215 a 220 |
| SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Art. 221 a 222 |
| SUBSEÇÃO VI - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Art. 223 a 225 |
| SUBSEÇÃO VII - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | Art. 226 a 228 |
| SUBSEÇÃO VIII - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Art. 229 a 231 |
| SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | Art. 232 a 235 |
| SUBSEÇÃO X - DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Art. 236 |
| SUBSEÇÃO XI - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | Art. 237 a 240 |
| SUBSEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS | Art. 241 a 242 |
| SUBSEÇÃO XIII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | Art. 243 |
| SUBSEÇÃO XIV - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE | Art. 244 a 248 |
| SUBSEÇÃO XV - DO MANIFESTO DE CARGA | Art. 249 |
| SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO | Art. 250 a 260 |
| SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Art. 250 a 256 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES | Art. 257 a 260 |
| SEÇÃO V- DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS | Art. 261 |
| CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS | Art. 262 a 266 |
| SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÃO EM GERAL | Art. 262 |
| SEÇÃO II - DA GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM | Art. 263 |
| SEÇÃO III - DA GUIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR ADICIONADO - GIVA | Art. 264 |
| SEÇÃO IV - (REVOGADA PELO Decreto nº 22.320, de 10.10.2001, DOE PB DE 11.10.2001, COM EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2002) | Art. 265 |
| SEÇÃO V - DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS | Art. 266 |
| CAPÍTULO V - DOS LIVROS FISCAIS Decreto nº 789, de 26.10.2011 - DOE MT de 26.10.2011 | Art. 267 a 286 |
| SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL | Art. 267 a 273 |
| SEÇÃO II - DA ENTREGA DE LIVROS FISCAIS A CONTABILISTA | Art. 274 e 275 |
| SEÇÃO III - DO REGISTRO DE ENTRADAS | Art. 276 |
| SEÇÃO IV - DO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 277 a 280 |
| SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Art. 281 |
| SEÇÃO VI DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 282 |
| SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 283 |
| SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 284 |
| SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 285 |
| SEÇÃO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS | Art. 286 |
| CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL | Art. 287 a 336 |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 287 a 297 |
| SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS POR PROCESSO MECANIZADO OU DATILOGRÁFICO | Art. 298 a 300 |
| SEÇÃO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO FISCAL POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS | Art. 301 a 336 |
| SUBSEÇÃO I - DOS OBJETIVOS | Art. 301 |
| SUBSEÇÃO II - DO PEDIDO | Art. 302 a 303 |
| SUBSEÇÃO III- DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | Art. 304 a 305 |
| SUBSEÇÃO IV - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS | Art. 306 a 307 |
| SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL | Art. 308 a 309 |
| SUBSEÇÃO VI - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO | Art. 310 |
| SUBSEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 311 a 313 |
| SUBSEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 314 a 315 |
| SUBSEÇÃO IX - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 316 |
| SUBSEÇÃO X - DO REGISTRO FISCAL | Art. 317 a 321 |
| SUBSEÇÃO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Art. 322 a 328 |
| SUBSEÇÃO XII - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 329 a 331 |
| SUBSEÇÃO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 332 a 336 |
| CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | Art. 337 a 338 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 337 a 338 |
| SEÇÃO II - DO PEDIDO DE USO | Art. 339 |
| SEÇÃO III - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | Art. 340 a 344 |
| SEÇÃO IV - DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL | Art. 345 a 347 |
| SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO | Art. 345 a 346 |
| SUBSEÇÃO II - DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 347 |
| SEÇÃO V - DO CREDENCIAMENTO | Art. 348 a 364 |
| SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA | Art. 348 a 349 |
| SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Art. 350 a 352 |
| SUBSEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LACRES DE ECF | Art. 353 |
| SEÇÃO VI - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 354 |
| SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL | Art. 355 a 356 |
| SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | Art. 357 a 360 |
| SUBSEÇÃO III - DA LEITURA "X" | Art. 361 |
| SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO "Z" | Art. 362 |
| SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE | Art. 363 |
| SUBSEÇÃO VI - LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 364 a 367 |
| SEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO | Art. 364 |
| SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF | Art. 365 |
| SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 366 a 367 |
| SEÇÃO VIII - DO ECF-PDV E DO ECF-IF | Art. 368 a 388 |
| SUBSEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO | Art. 368 |
| SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS | Art. 369 |
| SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | Art. 370 |
| SUBSEÇÃO IV - DO DESCONTO | Art. 371 |
| SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 372 a 374 |
| SEÇÃO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 375 a 388 |
| CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS | Art. 389 |
| TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO | Art. 390 a 410 |
| CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 390 a 589 |
| SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 390 |
| SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO | Art. 391 a 394 |
| SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 395 |
| SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO | Art. 396 |
| SEÇÃO V - DA FORMA DE RECOLHIMENTO | Art. 397 a 398 |
| SEÇÃO VI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO | Art. 399 a 400 |
| SEÇÃO VII - DOS CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS | Art. 401 |
| SEÇÃO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 402 a 403 |
| SEÇÃO IX - DA ESCRITA FISCAL | Art. 404 |
| SEÇÃO X - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 405 |
| SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 406 a 410 |
| CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO | Art. 411 a 423 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 411 a 414 |
| SUBSEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 411 |
| SUBSEÇÃO II - DA FORMA DE RECOLHIMENTO | Art. 412 a 414 |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO | Art. 415 a 420 |
| SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ANIDRO E HIDRATADO | Art. 421 a 423 |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB | Art. 424 a 434 |
| CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS | Art. 435 a 438 |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DE FUMO | Art. 439 a 459 |
| SEÇÃO I - DO REGIME ESPECIAL | Art. 439 a 444 |
| SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL | Art. 445 a 451 |
| SEÇÃO III - DOS LIVROS FISCAIS | Art. 452 a 454 |
| SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 455 a 459 |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE | Art. 460 a 473 |
| CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO | Art. 474 a 480 |
| CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM SUCATA | Art. 481 a 484 |
| CAPÍTULO IX - DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR | Art. 485 a 491 |
| CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS | Art. 492 a 499 |
| CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA | Art. 500 a 502 |
| CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS | Art. 503 a 514 |
| CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") | Art. 515 a 522 |
| CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 523 a 534 |
| SEÇÃO I - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 523 |
| SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO | Art. 524 |
| SEÇÃO III - DA INCIDÊNCIA | Art. 525 |
| SEÇÃO IV - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO | Art. 526 a 527 |
| SEÇÃO V - DA BASE DE CÁLCULO | Art. 528 |
| SEÇÃO VI - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 529 |
| SEÇÃO VII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 530 a 531 |
| SEÇÃO VIII - DOS LIVROS FISCAIS | Art. 532 a 534 |
| CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES | Art. 535 a 539 |
| CAPÍTULO XVI - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE | Art. 540 a 554 |
| CAPÍTULO XVII - DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS EFETUADO POR EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO ESTADO | Art. 555 a 558 |
| CAPÍTULO XVIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO | Art. 559 a 572 |
| SEÇÃO I - DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO | Art. 559 a 563 |
| SEÇÃO II - DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS | Art. 564 a 572 |
| CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO | Art. 573 a 580 |
| CAPÍTULO XX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES | Art. 581 a 585 |
| CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | Art. 586 a 589 |
| TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS | Art. 590 a 638 |
| CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO | Art. 590 a 594 |
| CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL | Art. 595 a 608 |
| CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Art. 609 |
| CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS | Art. 610 a 614 |
| SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO | Art. 610 |
| SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO | Art. 611 a 612 |
| CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | Art. 613 a 614 |
| CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK | Art. 615 a 623 |
| CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO | Art. 624 a 633 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 624 |
| SEÇÃO II - DOS MECANISMOS DE CONTROLE | Art. 625 a 631 |
| SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 632 a 633 |
| CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 634 a 637 |
| CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DOATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO | Art. 638 |
| TÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO | Art. 639 a 655 |
| CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 639 a 654 |
| SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA | Art. 639 a 642 |
| SEÇÃO II - DO EXAME DA ESCRITA | Art. 643 a 649 |
| SEÇÃO III - DO PEDIDO DE REVISÃO | Art. 650 a 652 |
| SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | Art. 653 a 654 |
| CAPÍTULO II - DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR | Art. 655 a 664 |
| TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS | Art. 655 a 677 |
| CAPÍTULO I - DAS MULTAS | Art. 655 a 675 |
| CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA | Art. 676 |
| LIVRO SEGUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 677 a 826 |
| TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO | Art. 677 a 792 |
| CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 677 a 690 |
| CAPÍTULO II - DO PROCESSO CONTENCIOSO | Art. 691 a 759 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 691 a 693 |
| SEÇÃO II - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO | Art. 694 a 699 |
| SEÇÃO III - DO PREPARO | Art. 700 a 703 |
| SEÇÃO IV - DAS DILIGÊNCIAS | Art. 704 a 707 |
| SEÇÃO V - DA DEFESA | Art. 708 a 715 |
| SEÇÃO VI - DA REVELIA E DA INTEMPESTIVIDADE | Art. 716 a 717 |
| SEÇÃO VII - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA | Art. 718 a 720 |
| SEÇÃO VIII - DO RECURSO VOLUNTÁRIO | Art. 721 a 723 |
| SEÇÃO IX - DO RECURSO DE OFÍCIO | Art. 724 a 725 |
| SEÇÃO X - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA | Art. 726 a 732 |
| SEÇÃO XI - DA INSTÂNCIA ESPECIAL | Art. 733 a 734 |
| SEÇÃO XII - DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES | Art. 735 a 738 |
| SEÇÃO XIII - DO LEILÃO | Art. 739 a 759 |
| CAPÍTULO III - DOS PROCESSOS ESPECIAIS | Art. 760 a 792 |
| SEÇÃO I - DO PROCESSO DE CONSULTA | Art. 760 a 766 |
| SEÇÃO II - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO | Art. 767 a 773 |
| SEÇÃO III - DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL | Art. 774 a 787 |
| SEÇÃO IV - DOS PROCESSOS DE REGIME ESPECIAL | Art. 788 a 792 |
| TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 793 a 822 |
| CAPÍTULO I - DA JUSTIÇAFISCAL ADMINISTRATIVA | Art. 793 a 805 |
| SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 793 |
| SEÇÃO II - DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS | Art. 794 a 800 |
| SEÇÃO III - DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS | Art. 801 a 805 |
| CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS | Art. 806 a 810 |
| CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES | Art. 811 a 815 |
| CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | Art. 816 |
| CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO | Art. 817 |
| CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO | Art. 818 a 821 |
| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 822 a 826 |
| ANEXO 1 - LISTA DE SERVIÇOS | ANEXO 1 |
| ANEXO 2 - RELAÇÃO DAS FERROVIAS | ANEXO 2 |
| ANEXO 3 - EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 3 |
| ANEXO 4 - TABELA DE CÓDIGO DE RECEITAS DECRETO Nº 37.342 , de 18 DE ABRIL DE 2017 | ANEXO 4 |
| ANEXO 5 - SUMÁRIO DOS PRODUTOS DE ACORDO COM SUA CLASSIFICAÇÃO NA TABELA DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST | ANEXO 5 |
| ANEXO 6 - MANUAL DE ORIENTAÇÃO/PROCESSAMENTO DE DADOS | ANEXO 6 |
| ANEXO 7 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E DE PRESTAÇÕES | ANEXO 7 |
| ANEXO 8 - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL CNAE - FISCAL | ANEXO 8 |
| ANEXO 9 - OPERADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES | ANEXO 9 |
| ANEXO 10 - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS | ANEXO 10 |
| ANEXO 11 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | ANEXO 11 |
| ANEXO 12 - RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA | ANEXO 12 |
| ANEXO 13 - RELAÇÃO DE PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO | ANEXO 13 |
| ANEXO 14 - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST | ANEXO 14 |
| ANEXO 15 - NOTA FISCAL - MODELO 1 | ANEXO 15 |
| ANEXO 16 | ANEXO 16 |
| ANEXO 17 - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 | ANEXO 17 |
| ANEXO 18 - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 | ANEXO 18 |
| ANEXO 19 - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | ANEXO 19 |
| ANEXO 20 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 | ANEXO 20 |
| ANEXO 21 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 | ANEXO 21 |
| ANEXO 22 - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - MODELO 22 | ANEXO 22 |
| ANEXO 23 | ANEXO 23 |
| ANEXO 24 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 | ANEXO 24 |
| ANEXO 25 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A | ANEXO 25 |
| ANEXO 26 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1 | ANEXO 26 |
| ANEXO 27 - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO P/1-A | ANEXO 27 |
| ANEXO 28 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 | ANEXO 28 |
| ANEXO 29 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A | ANEXO 29 |
| ANEXO 30 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO P/2 | ANEXO 30 |
| ANEXO 31 - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO P/2-A | ANEXO 31 |
| ANEXO 32 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO 9 | ANEXO 32 |
| ANEXO 33 - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - MODELO P/9 | ANEXO 33 |
| ANEXO 34 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 | ANEXO 34 |
| ANEXO 35 - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO P/3 | ANEXO 35 |
| ANEXO 36 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 | ANEXO 36 |
| ANEXO 37 - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO P/7 | ANEXO 37 |
| ANEXO 38 - REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 | ANEXO 38 |
| ANEXO 39 - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 | ANEXO 39 |
| ANEXO 40 - REGISTRO DE VEÍCULOS | ANEXO 40 |
| ANEXO 41 | ANEXO 41 |
| ANEXO 42 | ANEXO 42 |
| ANEXO 43 | ANEXO 43 |
| ANEXO 44 | ANEXO 44 |
| ANEXO 45 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - MODELO 23 (Frente) | ANEXO 45 |
| ANEXO 46 - GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM | ANEXO 46 |
| ANEXO 47 | ANEXO 47 |
| ANEXO 48 - Arts. 262, III e 264, do RICMS | ANEXO 48 |
| ANEXO 49 - GUIA DE INFORMAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA - GIAE | ANEXO 49 |
| ANEXO 50 - GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS | ANEXO 50 |
| ANEXO 50-A - GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS (EM MEIO MAGNÉTICO, ATRAVÉS DE PLANILHA ELETRÔNICA) | ANEXO 50 - A |
| ANEXO 51 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 | ANEXO 51 |
| ANEXO 52 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 | ANEXO 52 |
| ANEXO 53 - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 | ANEXO 53 |
| ANEXO 54 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 11 | ANEXO 54 |
| ANEXO 55 - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - MODELO 26 | ANEXO 55 |
| ANEXO 56 - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO MODELO 13 | ANEXO 56 |
| ANEXO 57 - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 | ANEXO 57 |
| ANEXO 58 - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 | ANEXO 58 |
| ANEXO 59 - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 | ANEXO 59 |
| ANEXO 60 - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 | ANEXO 60 |
| ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 | ANEXO 61 |
| ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE CARGAS - MODELO 20 | ANEXO 62 |
| ANEXO 63 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 | |
| ANEXO 64 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 | ANEXO 64 |
| ANEXO 65 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS | ANEXO 65 |
|
ANEXO 66 - RELATÓRIO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS |
ANEXO 66 |
| ANEXO 67 - RELAÇÃO DE DESPACHOS | ANEXO 67 |
| ANEXO 68 | ANEXO 68 |
| ANEXO 69 - FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC | ANEXO 69 |
| ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS | ANEXO 70 |
| ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF | ANEXO 71 |
| ANEXO 72 - DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS | ANEXO 72 |
| ANEXO 73 | ANEXO 73 |
| ANEXO 74 | ANEXO 74 |
| ANEXO 75 - LISTAGEM DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P12 | ANEXO 75 |
| ANEXO 76 - LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P13 | ANEXO 76 |
| ANEXO 77 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES | ANEXO 77 |
| ANEXO 78 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS | ANEXO 78 |
| ANEXO 79 | ANEXO 79 |
| ANEXO 80 | ANEXO 80 |
| ANEXO 81 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS DSICMS | ANEXO 81 |
| ANEXO 82 - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS | ANEXO 82 |
| ANEXO 83 | ANEXO 83 |
| ANEXO 84 | ANEXO 84 |
| ANEXO 85 - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DO ICMS - DSICMS | ANEXO 85 |
| ANEXO 86 - RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO | ANEXO 86 |
| ANEXO 87 | ANEXO 87 |
| ANEXO 88 | ANEXO 88 |
| ANEXO 89 - MAPA RESUMO ECF | ANEXO 89 |
| ANEXO 90 - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUES - DES | ANEXO 90 |
| ANEXO 91 - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE MERCADORIA EM TRÂNSIT | ANEXO 91 |
| ANEXO 92 | ANEXO 92 |
| ANEXO 93 | ANEXO 93 |
| ANEXO 94 | ANEXO 94 |
| ANEXO 95 | ANEXO 95 |
| ANEXO 96 | ANEXO 96 |
| ANEXO 97 | ANEXO 97 |
| ANEXO 98 - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP | ANEXO 98 |
| ANEXO 98-A CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO | ANEXO 98-A |
| ANEXO 99 - LISTA DE PRODUTOS IMUNOBIOLÓGICOS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS | ANEXO 99 |
| ANEXO 100 - AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DE PARCELAMENTO | ANEXO 100 |
| ANEXO 101 - Art. 262, VI, do RICMS | ANEXO 101 |
| ANEXO 102 - RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ANEXO 102 |
| ANEXO 103 - RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS nº 115/2001 | ANEXO 103 |
| ANEXO 104 | ANEXO 104 |
| ANEXO 105 - LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS | ANEXO 105 |
| ANEXO 106 - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV | ANEXO 106 |
| ANEXO 107 - BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO | ANEXO 107 |
| ANEXO 108 - EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA | ANEXO 108 |
| ANEXO 109 - MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS | ANEXO 109 |
| ANEXO 110 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO SONORA | ANEXO 110 |
| ANEXO 111 - LISTA DE INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE | ANEXO 111 |
| ANEXO 112 - CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO | ANEXO 112 |
| ANEXO 113 - LISTA DE PRODUTOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS E PARA FRATURAS | ANEXO 113 |
| ANEXO 114 - LISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE | ANEXO 114 |
| ANEXO 115 - MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER | ANEXO 115 |
| ANEXO 116 - LISTAS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO | ANEXO 116 |
| ANEXO 117 - OBRIGATORIEDADE DE REGISTROS DE EVENTOS RELACIONADOS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA | ANEXO 117 |
| ANEXO 118 - Artigo 265 do RICMS/PB | ANEXO 118 |
