Legislação

Lei Nº 12866 DE 17/06/2026 Altera a Lei Nº 12643/2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado tratado pelo inciso I do § 1º do art. 3º da Lei Nº 10550/2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos. Estadual - ES - DOE - 18 jun 2026
Portaria GABIN Nº 213 DE 01/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Portaria GABIN Nº 231 DE 11/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Portaria GABIN Nº 223 DE 11/06/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 28/05/2026 Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 19714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2026
Lei Nº 13458 DE 17/06/2026 Altera a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2026
Decreto Nº 70693 DE 17/06/2026 Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2026
Portaria DETRAN Nº 160 DE 17/06/2026 Regulamenta a inspeção semestral obrigatória de veículos de transporte escolar, institui o regime de execução descentralizada via Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estabelece o fluxo de chamamento dos municípios no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 17 jun 2026
Portaria SEMAE/IMA Nº 140 DE 17/06/2026 Estabelece atos complementares necessários à execução do Decreto Nº 1056/2025, e dispõe sobre os procedimentos para uso do Sistema de Informações de Logística Reversa do Estado de Santa Catarina (SISREV). Estadual - SC - DOE - 17 jun 2026
Emenda Constitucional Nº 71 DE 17/06/2026 Altera o art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as agências municipais de trânsito no rol de órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública. Estadual - PE - DOE - 18 jun 2026

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