Legislação

Lei Nº 15173 DE 18/06/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2026
Portaria DETRAN/RS Nº 308 DE 11/06/2026 Estabelece preço público por consulta realizada no processo de transferência eletrônica de veículos no Estado do Rio Grande do Sul e define as regras para ressarcimento dos custos de desenvolvimento e manutenção sistêmicas por parte das empresas credenciadas como TDV no DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 16 jun 2026
Decreto Nº 24622 DE 18/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 12932/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), institui o Comitê Intersetorial para a Gestão dos Resíduos Sólidos no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 52 DE 18/06/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 jun 2026
Portaria SAT Nº 3853 DE 18/06/2026 Dispõe sobre alteração de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica,tais como gado suíno. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2026
Portaria SAT Nº 3851 DE 18/06/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) do produto bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2026
Portaria SAT Nº 3852 DE 18/06/2026 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, bebidas, refrigerantes, cervejas e bebidas energéticas, café, açúcar, fraldas e absorventes e baterias. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2026

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