Legislação

Resposta à Consulta Nº 33493 DE 11/05/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Código de benefício fiscal – “cBenef”. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33495 DE 23/04/2026 ICMS – Venda a não contribuinte - Mercadoria entregue em unidade federada diversa daquela de localização do adquirente e do Estado de São Paulo - Nota Fiscal - DIFAL. Estadual - SP - DOE - 27 abr 2026
Decreto Nº 48327 DE 18/06/2026 Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2026”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33497 DE 07/04/2026 ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Escrituração de EFD ICMS IPI. Estadual - SP - DOE - 8 abr 2026
Decreto Nº 48328 DE 18/06/2026 Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2026”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 09/06/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 18 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 09/06/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 2/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 18 jun 2026
Lei Nº 9953 DE 17/06/2026 Altera a Lei Nº 6410/2003, com a finalidade de utilizar créditos representados por precatórios pendentes de pagamento, para fins de liquidação de obrigações tributárias relativas ao Imposto Transmissão Causa Mortis (ITCMD) e ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 12 DE 18/06/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19.06.2026 até o dia 28.06.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2026
Portaria AGENERSA Nº 964 DE 10/06/2026 Institui o Programa AGENERSA na rua no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2026

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