Legislação

Decreto Nº 54472 DE 19/06/2026 Altera o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto Nº 47727/2023. Estadual - AM - DOE - 19 jun 2026
Decreto Nº 1487 DE 19/06/2026 Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal eletrônica (NF-e), documento auxiliar e seus eventos, e o Decreto Nº 1277//2025, que promoveu alterações no RICMS/SE para modificar a data de efeitos. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 167 DE 20/05/2026 Revoga a Portaria N° 180/2019, que estabelece prazo de pagamento do ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 17/06/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ N° 180/2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 63 DE 19/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa SIF Nº 64 DE 19/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 2 DE 19/06/2026 Dispõe sobre as formas de apresentação de Guia de Trânsito Animal (GTA) durante o transporte interno de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026
Decreto Nº 24567 DE 17/06/2026 Institui o serviço de solicitação de viagem por meio do aplicativo GOV.PI Cidadão para beneficiários do Passe Livre Intermunicipal no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Piauí e altera dispositivos do Decreto Nº 12569/2007, que regulamenta a Lei Nº 5583/2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 19 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 71 DE 19/06/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2026. Estadual - RJ - DOE - 22 jun 2026
Portaria SRE Nº 293 DE 17/06/2026 Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III, art. 150 do Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta RICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2026

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