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Decreto Nº 2175 DE 16/06/2026 Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores, pessoas físicas e jurídicas, realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jun 2026
Norma Técnica UDCR/UNERC Nº 26 DE 31/03/2026 ICMS – Crédito de Combustíveis – Óleo Diesel – Insumo - Uso no abastecimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria – Regime de tributação monofásica. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2026