A COORDENADORA-GERAL DA RECEITA ESTADUAL SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o código de receita 5515 presente nos Anexos 1 e 4:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

.....

ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

" (NR);

II - a conta-corrente do município de Rio Crespo presente no Anexo 7:

"ANEXO 7 - TABELA DE CONTAS CORRENTES PARA CRÉDITO DA COTA DE 40% DO IPVA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescidos os códigos de receita 5533, 5534, 5535, 5536 e 5537 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

.....

ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 16 de junho de 2026.

SANDRA MARA ARAÚJO

Coordenadora-Geral da Receita Estadual Substituta

Portaria de 29 de abril de 2026 (eDOC. 71621381)