O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IMA 51399/2025,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Anexo Único do Decreto nº 771, de 22 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública e/ou de Interesse Social o empreendimento de [ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA] da [NOME DA EMPRESA], de interesse nacional e/ou estadual, destinado à fabricação [INCLUIR INFORMAÇÃO], nos termos do art. 124-A da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), do art. 8º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e da Lei federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica).

..................................................................” (NR)

Art. 2º O art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 771, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A autorização de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) observará o disposto na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei federal nº 12.651, de 2012 (Código Florestal), na Lei nº 14.675, de 2009 (Código Estadual do Meio Ambiente), e na Lei federal nº 11.428, de 2006 (Lei da Mata Atlântica), e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.

..................................................................” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de junho de 2026.

JORGINHO MELLO

Henrique de Freitas Junqueira

Guilherme Dallacosta