Publicado no DOE - AL em 10 jun 2026
Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 27/2026, que alterou a Instrução Normativa Nº 36/2008, que disciplina o programa nota fiscal cidadã do Estado de Alagoas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 27, de 8 de junho de 2026, que alterou a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, a qual disciplina o Programa Nota Fiscal Cidadã do Estado de Alagoas.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 09 de junho de 2026.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTА CAVALCANTI
Secretário Especial da Receita Estadual
Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário de Estado da Fazenda, conforme Decreto nº 108.705 de 25/05/2026.
