A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas que tornam obrigatória a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção, incluindo caprinos, ovinos, bovinos, suínos, equinos, aves e bubalinos, no território do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - cães errantes ou soltos: aqueles que circularem sem supervisão ou controle em propriedades alheias;

II - danos a animais de produção: toda e qualquer ação de cães que resulte em morte, mutilação, ferimentos, estresse severo ou prejuízo reprodutivo nos animais de criação da propriedade invadida.;

III - tutor: pessoa legalmente responsável por um cão, que com ele resida ou sob sua guarda e cuidado temporários.

Art. 3º O tutor de cães que invadam propriedades e causem danos a animais de produção responderá pelos prejuízos causados, podendo ser acionado judicialmente e de forma cumulativa nas esferas cível e criminal, conforme legislação vigente.

Art. 4º Sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis, o tutor será penalizado administrativamente, a depender de sua capacidade econômica, com multa de:

I - 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) por animal ferido ou mutilado; e

II - 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN) por animal morto.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º Caso o cão não tenha tutor identificado, a responsabilidade pelo recolhimento, guarda e cuidado do animal será do órgão competente do Poder Público.

Art. 6º Os recursos arrecadados com multas serão destinados a castrações, programas de controle populacional e bem-estar de cães errantes e conscientização sobre guarda responsável.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Guilherme Moraes Saldanha