Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17 DE 24/03/2026


 Publicado no DOE - RO em 26 mar 2026


Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes redações:

"TABELA II

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA
Contribuinte Produto Embalagem ml GTIN NCM CEST Valor
(R$)
Vigência
HNK BR| HNK Amstel Ultra Lata 269 7896045506415 2203.00.00 03.021.03 2,50 01/04/2026
HNK BR| HNK Amstel Ultra Lata 350 7896045507610 2203.00.00 03.021.03 2,82 01/04/2026
HNK BR| HNK Praya Lager Lata 473 7898694491579 2203.00.00 03.021.03 4,73 01/04/2026
HNK BR| HNK Amstel Ultra Garrafa vidro
descartável
275 7896045506439 2203.00.00 03.021.01 3,11 01/04/2026
HNK BR| HNK Blue Moon
Belgian White
Garrafa vidro
descartável
355 7896045506514 2203.00.00 03.021.01 6,31 01/04/2026
HNK BR| HNK Lagunitas IPA Garrafa vidro
descartável
355 7896045506187 2203.00.00 03.021.01 5,68 01/04/2026

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

Porto Velho, 24 de março de 2026.

MÁRCIO ALVES PASSOS

Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto

Portaria nº 271, de 15 de abril de 2024