Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 7 DE 23/03/2026 Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) relativo às saídas subsequentes dos medicamentos. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 9 DE 24/03/2026 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 30 mar 2026
Portaria SAT Nº 3797 DE 26/03/2026 Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 207 DE 26/03/2026 Prorroga a vigência dos termos de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Deliberação JUCEMS Nº 4 DE 23/03/2026 Corrige a tabela de preços vigente dos serviços que presta a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19693 DE 26/03/2026 Institui o sistema de créditos hídricos do estado do CEARÁ (SCH-CE) e cria o mercado de créditos hídricos (MCH-CE). Estadual - CE - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 19223 DE 26/03/2026 Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei Nº 15487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19224 DE 26/03/2026 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser definido pelo Governo do Estado. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 23/03/2026 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 11/2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2026
Resolução ALE/RO Nº 664 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026

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