Legislação

Deliberação JUCEMS Nº 4 DE 23/03/2026 Corrige a tabela de preços vigente dos serviços que presta a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19223 DE 26/03/2026 Determina a disponibilização, nas unidades da rede pública estadual de saúde, de fluxograma de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outras neurodiversidades e altera a Lei Nº 15487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir, nas diretrizes da Política Estadual, a publicação do fluxograma de atendimento à pessoa com TEA, nas unidades de saúde. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19224 DE 26/03/2026 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir material informativo sobre a rotina para crianças com TEA em sítio eletrônico a ser definido pelo Governo do Estado. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 23/03/2026 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 11/2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - AM - DOE - 26 mar 2026
Resolução ALE/RO Nº 664 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a metodologia de cálculo para atualização monetária e compensação da mora dos créditos e débitos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, estabelece os marcos temporais de incidência dos índices. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 26/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebida Smirnoff Ice, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19220 DE 26/03/2026 Altera a Lei Nº 15034/2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 60407 DE 26/03/2026 Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Lei Complementar Nº 895 DE 26/03/2026 Altera a Lei Complementar Nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 1460 DE 26/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 19481/2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026

Legislações