Legislação

Instrução Normativa CC Nº 1 DE 26/03/2026 Estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a anonimização de informações em atos administrativos destinados à publicação da Casa Civil. Estadual - PR - DOE - 26 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 189 DE 27/03/2026 Dispõe sobre a conversão do Certificado de Registro de Veículo em meio físico (CRV) para o modelo digital (CRV-e), a reimpressão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico (ATPV-e). Estadual - GO - DOE - 30 mar 2026
Portaria GABIN Nº 104 DE 09/03/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 25783 DE 27/03/2026 Altera a Lei Nº 11405/1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, e à Lei Nº 21156/2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Resposta à Consulta Nº 32138 DE 08/08/2025 ICMS – Venda à ordem – Escritório administrativo pelo qual não transitam mercadorias. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32137 DE 14/08/2025 ICMS – Diferimento – Redução de base de cálculo – Operações com “ovas de peixe”. Estadual - SP - DOE - 18 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32134 DE 23/09/2025 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 24 set 2025
Resposta à Consulta Nº 32130 DE 10/08/2025 ICMS – Crédito Acumulado – Utilização – Transportadora. Estadual - SP - DOE - 13 out 2025
Resposta à Consulta Nº 32127 DE 07/08/2025 ITCMD – Doação de dinheiro, por casal domiciliado em outro Estado, para filho residente no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32126 DE 07/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal – Informação da data de saída da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2025

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