Publicado no DOE - MG em 28 mar 2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 39 da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 153-A da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 153-A – (...)
§ 1º – No período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026, o CT-e e o MDF-e poderão ser autorizados em até dez minutos após a emissão da NF-e de que trata o art 153 desta parte, podendo o veículo ser liberado imediatamente após a emissão da NF-e na pesagem da mercadoria.
§ 2º – Na hipótese do § 1º, considera-se CT-e e MDF-e autorizados aqueles que foram emitidos,
transmitidos e recebidos pela SEF, observado o disposto no art 112 da Parte 1 do Anexo V ”.
Art. 2º – O art 5º do Decreto nº 49 181, de 20 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Ficam revogados, a partir de 1º de junho de 2026, todos os Regimes Especiais que tratem de operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas pelo Tíquete de Balança ou pelo Tíquete de Balança Eletrônico.
Parágrafo único – Nos casos em que o Regime Especial aborde outras matérias, ficam sem efeito, a partir de 1º de junho de 2026, todas as disposições relativas ao Tíquete de Balança ou ao Tíquete de Balança Eletrônico, preservando-se a vigência dos demais itens do regime, devendo qualquer alteração ser promovida de ofício pela DF responsável pelo acompanhamento fiscal do contribuinte.”
Art. 3º – O art 7º do Decreto nº 49 181, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2026 ”
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I – 1º de abril de 2026, relativamente aos arts 2º e 3º;
II – 1º de junho de 2026, relativamente ao art 1º
Belo Horizonte, aos 27 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
