Legislação

Decreto Legislativo Nº 1 DE 24/02/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos esta estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2026
Decreto Legislativo Nº 5 DE 10/03/2026 Ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências". Estadual - PA - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1625 DE 18/03/2026 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade (MotoGP). Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 24153 DE 18/03/2026 Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 2291 DE 09/12/2025 Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2026
Parecer Técnico Nº 9 DE 26/12/2017 Consulta tributária. ICMS - ST - Sistemática de identificação das mercadorias e bens passiveis de sujeição aos regimes de substituição tributária - Item 999 do Anexo XIII do RICMS/PA - Segmento de mercadorias - autopeças. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Parecer Técnico Nº 25 DE 14/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Operações com autopeças. Ausência de elementos necessários a apreciação do pedido. arquivamento. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2018
Parecer Técnico Nº 30 DE 16/07/2018 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 41/08. Filial paraense baixada a pedido. Perda do objeto. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2018
Parecer Técnico Nº 19 DE 15/02/2018 Orientação tributária - ICMS - ST - Descaracterização de consulta tributária. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2018
Decreto Nº 10881 DE 19/03/2026 Regulamenta, de modo excepcional e específico, a Lei Nº 22503/2023, para disciplinar as condições de ingresso e consumo de alimentos e bebidas, além de eventuais medidas administrativas, no evento esportivo internacional de motociclismo MotoGP™ - Grande Prêmio de Goiás. Estadual - GO - DOE - 19 mar 2026

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