Legislação

Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 9 DE 19/03/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19/03/2026 até 30/03/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas Estadual - PE - DOE - 19 mar 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 7 DE 18/03/2026 Alteração do correio eletrônico 01/2026 – DIAT – GEFIS – Inclusão do atacadista de lubrificantes no rol dos substitutos tributários do art. 149, anexo 03 – RICMS/SC Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Solução de Consulta Nº 71 DE 19/03/2026 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE CONSULTA. 1. Aquisição interestadual de partes e peças para sistemas de irrigação. 2. Abrangência do regime de autopeças (Anexo I do Decreto n.º 90.309/2023) que inclui expressamente máquinas e equipamentos agrícolas. 3. Segmento de materiais de construção e congêneres (Anexo VIII do Decreto n.º 90.309/2023) com incidência baseada na descrição e NCM/SH, independentemente da destinação, salvo previsão restritiva expressa na descrição do item. 4. Inobservância de requisitos formais (art. 204 do Decreto n.º 25.370/2013). 5. Ausência de eficácia de consulta. 6. Caráter meramente informativo. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2026
Decreto Legislativo Nº 1 DE 24/02/2026 Ratifica os Convênios ICMS Nºs 165, 166, 169, 170 e 172/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos esta estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2026
Decreto Legislativo Nº 5 DE 10/03/2026 Ratifica o Convênio ICMS nº 25/2026 , celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389 , de 16 de dezembro de 2021, que "disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências". Estadual - PA - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1625 DE 18/03/2026 Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade (MotoGP). Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 24153 DE 18/03/2026 Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 2291 DE 09/12/2025 Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2026
Parecer Técnico Nº 9 DE 26/12/2017 Consulta tributária. ICMS - ST - Sistemática de identificação das mercadorias e bens passiveis de sujeição aos regimes de substituição tributária - Item 999 do Anexo XIII do RICMS/PA - Segmento de mercadorias - autopeças. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2017
Parecer Técnico Nº 25 DE 14/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Operações com autopeças. Ausência de elementos necessários a apreciação do pedido. arquivamento. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2018

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