Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 06/03/2026 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 49/2026, que determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nas operações interestaduais com a mercadoria que indica. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2026
Portaria GAB/SETASC/MT Nº 84 DE 17/03/2026 Dispõe sobre o calendário de pagamento do auxílio pecuniário do Programa REPESCA, no exercício de 2026, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC). Estadual - MT - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 13/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 14/2026, que Lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 11849 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o procedimento para cobrança da Taxa Sobre Serviços Não Emergenciais (TSSNE) devida pela realização de vistoria contra incêndio e pânico em veículos automotores. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 11852 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/AC, referente a fiscalização nos postos fiscais. Estadual - AC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1401 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/SE, referente a tributação monofásica de ICMS nas operações com combustíveis. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 2336 DE 03/03/2026 Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2026
Lei Nº 14290 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2026
Medida Provisória Nº 13 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 3684/2020, que autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 6558 DE 18/03/2026 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2026

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