Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 17/03/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 18 mar 2026
Portaria SEDAP Nº 35 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a suspensão temporária da exigência de vacinação contra Influenza eqüina no Estado da Paraíba, em razão da indisponibilidade do imunógeno no mercado nacional. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 18/03/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) referente ao mês de Abril/2026. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2026
Edital de Notificação SAT Nº 17 DE 18/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias automotivas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 mar 2026
Portaria SAT Nº 3791 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2026
Portaria SAT Nº 3792 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 14291 DE 18/03/2026 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Selo Amigo do Cicloturista. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 9 DE 19/03/2026 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 19/03/2026 até 30/03/2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas Estadual - PE - DOE - 19 mar 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 7 DE 18/03/2026 Alteração do correio eletrônico 01/2026 – DIAT – GEFIS – Inclusão do atacadista de lubrificantes no rol dos substitutos tributários do art. 149, anexo 03 – RICMS/SC Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Solução de Consulta SURE Nº 71 DE 19/03/2026 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE CONSULTA. 1. Aquisição interestadual de partes e peças para sistemas de irrigação. 2. Abrangência do regime de autopeças (Anexo I do Decreto n.º 90.309/2023) que inclui expressamente máquinas e equipamentos agrícolas. 3. Segmento de materiais de construção e congêneres (Anexo VIII do Decreto n.º 90.309/2023) com incidência baseada na descrição e NCM/SH, independentemente da destinação, salvo previsão restritiva expressa na descrição do item. 4. Inobservância de requisitos formais (art. 204 do Decreto n.º 25.370/2013). 5. Ausência de eficácia de consulta. 6. Caráter meramente informativo. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2026

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