Legislação

Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026 Homologa o Convênio ICMS Nº 79/2025, que Prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, e altera o Convênio ICMS Nº 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS Nº 100/1997. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 141 DE 18/03/2026 Altera a Portaria SEFP Nº 165/2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), do credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 175 DE 26/02/2026 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 mar 2026
Portaria DETRAN Nº 157 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a autorização de deslocamento de médicos peritos examinadores e psicólogos peritos examinadores credenciados para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica no âmbito do Programa Habilita Amapá. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 70459 DE 18/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 18375/2025, que reestrutura o Fundo de Aval (FDA), instituído pela Lei Nº 10016/1998. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 19761 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 18375 DE 23/12/2025 Reestrutura o Fundo de Aval (FDA), instituído pela Lei N° 10016/1998. Estadual - SP - DOE - 23 dez 2025
Decreto Nº 1450 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 1869/2013, que dispõe sobre o Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC), a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1452 DE 18/03/2026 Altera o RICMS/SC-01, referente as transferências de créditos acumulados de ICMS nas condições que específica. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026
Decreto Nº 1453 DE 18/03/2026 Altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2026

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