Legislação

Lei Nº 24147 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Resolução PGE Nº 300 DE 17/03/2026 Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025. (Redação da ementa dada pela Resolução CONSEMA Nº 305 DE 05/05/2026). Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Abril/2026. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 11128 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Decreto Nº 49194 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 11129 DE 18/03/2026 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Portaria SUPTRIB Nº 47 DE 18/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Portaria SUFIS Nº 440 DE 18/03/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 402/2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2026
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 3 DE 17/03/2026 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 31/2025. Estadual - AP - DOE - 18 mar 2026

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