Legislação

Resposta à Consulta Nº 32214 DE 29/08/2025 ICMS – Diferimento – Operações com garrafas de vidro. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Parecer Técnico Nº 4 DE 20/11/2017 ICMS. Substituição tributária. Mercadoria classificada no Anexo único do Protocolo ICMS 41/08. Produtos de uso especificamente automotivo. Dispensa da cobrança do imposto somente nos casos expressamente previstos em lei. Matéria descrita na legislação. Estadual - PA - DOE - 20 nov 2017
Lei Nº 24145 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Lei Nº 24147 DE 18/03/2026 Altera a Lei Nº 23854/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON-GOIÁS), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 18 mar 2026
Resolução PGE Nº 300 DE 17/03/2026 Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao pagamento de créditos da fazenda pública estadual. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Instrução Normativa RE Nº 24 DE 17/03/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Abril/2026. Estadual - RS - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 11128 DE 18/03/2026 Dispõe sobre o direito do consumidor à verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026
Decreto Nº 49194 DE 18/03/2026 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2026
Lei Nº 11129 DE 18/03/2026 Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2026

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