Legislação

Portaria GAB/PRES Nº 10 DE 05/01/2026 Altera a Portaria GAB/PRES Nº 1046/2024, que dispõe sobre os valores referentes aos serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV). Estadual - TO - DOE - 7 jan 2026
Resolução CONEMA Nº 2 DE 23/12/2025 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental no âmbito do Órgão Estadual de Meio Ambiente para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 12768 DE 06/01/2026 Altera a Lei Nº 7.799/2002, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12773 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12770 DE 06/01/2026 Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Lei Nº 12777 DE 06/01/2026 Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito. Estadual - MA - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa SGG Nº 1 DE 05/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto Nº 10813/2025. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2026
Decreto Nº 10849 DE 07/01/2026 Estabelece as diretrizes para o reconhecimento da pessoa com deficiência e da necessidade de cuidados especiais a ela, também regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão da redução da jornada de trabalho ao servidor enquadrado no § 3º do art. 74 da Lei Nº 20756/2020. Estadual - GO - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 4666 DE 04/11/2025 Institui o Selo da Agricultura Familiar no Estado e estabelece diretrizes para sua concessão e uso. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 26 DE 04/12/2025 ICMS. Malha Fiscal. Regularização de Inconsistências. Contestação de notificação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 7 jan 2026

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