Legislação

Lei Nº 11095 DE 07/01/2026 Institui a política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 42 DE 29/04/2025 Rep. - Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 11096 DE 07/01/2026 Dispõe sobre o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, e revoga a Lei Estadual Nº 3900/2002. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 05/01/2026 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 21 DE 18/12/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 26 DE 07/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2026
Lei Nº 12726 DE 07/01/2026 Institui a proibição da pesca de cerco com traineiras nas 12 (doze) milhas náuticas correspondentes ao mar territorial ou à zona costeira do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2026
Portaria GAB/PRES Nº 10 DE 05/01/2026 Altera a Portaria GAB/PRES Nº 1046/2024, que dispõe sobre os valores referentes aos serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV). Estadual - TO - DOE - 7 jan 2026

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