Legislação

Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 1 DE 05/01/2026 Altera a Instrução Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 01/2025, que divulga a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2026. Estadual - PI - DOE - 7 jan 2026
Lei Nº 25684 DE 07/01/2026 Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. Estadual - MG - DOE - 8 jan 2026
Consulta AT Nº 29 DE 03/12/2025 1- Consulta. 2 - ICMS. 3- A possibilidade de transferência de saldos credores acumulados de ICMS está disciplinada no art. 102, §§ 2º a 5º do RICMS. 4- É necessária a homologação do direito creditório pelo secretário executivo da receita,para fins de emissão de carta de crédito (Resolução nº 0009/2021GSEFAZ). 5- não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 6- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 jan 2026
Consulta AT Nº 30 DE 05/01/2026 1- Consulta. 2 - ICMS. 3- Transporte rodoviário de cargas. 4- Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. 5- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6 -Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 jan 2026
Decreto Nº 11809 DE 22/12/2025 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2025
Resolução SEFA Nº 1 DE 01/01/2026 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2026
Resolução Conjunta SEDEST Nº 13 DE 16/12/2025 Revoga a Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 10/2024, que estabelece as diretrizes para o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal Nº 11428/2006 e na Lei Federal Nº 12651/2012 para a compensação ambiental, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes aos Biomas de Cerrado e de Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 3 DE 08/01/2026 Publiciza as informações relativas aos Sorteios do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha). Estadual - RS - DOE - 9 jan 2026
Resolução PGE Nº 5296 DE 07/01/2026 Disciplina a competência da Procuradoria da Dívida Ativa para a análise de processos administrativos provenientes das procuradorias regionais. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2026
Resolução SEFA Nº 4 DE 05/01/2026 Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º da Lei Estadual Nº 18664/2015. Estadual - PR - DOE - 7 jan 2026

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