Legislação

Portaria SEPOU Nº 11 DE 07/01/2026 Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na exportação de serviços prevista no inciso I e parágrafo único do art. 2º do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2026
Portaria RE/ACT Nº 5 DE 09/01/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha). Estadual - RS - DOE - 12 jan 2026
Portaria FEPAM Nº 576 DE 08/01/2026 Regulamenta a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (Sistema MTR Online), no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 jan 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1949 DE 22/12/2025 Dispõe sobre instalação de adesivo de sinalização de ponto cego nas vans que operam no transporte complementar intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 2-R DE 08/01/2026 Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos culturais no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2026
Decreto Nº 163 DE 09/01/2026 Altera o Decreto Nº 2843/2021, que modificou o Decreto Nº 5762/2013, que estipula critérios e procedimentos gerais para concessão florestal no âmbito das florestas públicas sob o domínio do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 9 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 3-R DE 08/01/2026 Estabelece o montante de recursos disponíveis para o financiamento dos projetos desportivos no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 12 jan 2026
Lei Nº 6309 DE 09/01/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 9 jan 2026
Lei Nº 6316 DE 09/01/2026 Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 jan 2026
Lei Nº 12633 DE 09/01/2026 Altera a redação dos incisos II e III do art. 4º da Lei Estadual Nº 9978/2015, que dispõe sobre o Desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2026

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