O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso V do caput do art. 92 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art, 92(...)

(...)

V- o veiculo com potência c/e até 170 (cento e setenta) cilindradas, inclusive motocicletas;

(...)” (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os § § § 4º 5º e 6º ao art. 88 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

“Art. 88 (...)

§ 4º Ficam reduzidas em 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) as alíquotas de IPVA previstas nos incisos Ile III e na alínea “ do inciso IV deste artigo.

§ 5º A redução de alíquota previsto no § 4 0 deste artigo será concedida, desde que:

I- a pessoa física proprietária do veiculo não lenha cometido infrações de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do imposto, conforme o Registro Nacional Positivo de Condutores-RNPC;

II- o veiculo não lenha sido autuado por infração de trânsito nos 12 (do:e) meses anteriores ao fato gerador do imposto;

III - o proprietário possua Carteira .Nacional de Habilitação - (CNH válida compatível com o tipo do veículo,

§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo, considera-se proprietário do veículo a pessoa identificada no Certificado de Registro de Veículo - ( ‘CRV, “(AC)

Art. 3º Fica isenta das taxas de “Renovação do licenciamento” e “Consulta RENAVAM” a pessoa física proprietária de veículo classificado como motocicleta ou motoneta, dotado de motor de combustão interna com cilindrada não superior a 170 cm3 (cento e setenta centímetros cúbicos),

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo será concedida, desde que:

I- o proprietário do veículo possua habilitação válida na categoria A ou outra categoria conjugada com a categoria A e não tenha cometido infrações de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da taxa, conforme o Registro Nacional Positivo de Condutores RNPC;

II - o veículo não tenha sido autuado por infração de trânsito nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da taxa.

§20 Para fins do disposto no 1 0 deste artigo, considera-se proprietário do veículo a pessoa identificada no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Art. 4º A aplicação desta Lei não implicará a restituição de tributos pagos nem a compensação de débitos tributários.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 0 de dezembro de 2025, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE JANEIRO DE 2026, 205 0 DA INDEPENDÊNCIA E 1380 DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil