Legislação

Decreto Nº 69533 DE 13/05/2025 Inclui dispositivo no Decreto Nº 64418/2019, que dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 31 DE 27/05/2023 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição interestadual. Produtos amparados pelo Convênio ICMS 100/1997. Estadual - PE - DOE - 27 mai 2023
Lei Nº 23407 DE 13/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de lixiviado (chorume) de aterros sanitários (urbanos e industriais) no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 32 DE 06/06/2023 ICMS. Anulação de NF-e de transferência interestadual de combustível. CFOP. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Decreto Nº 5541 DE 13/05/2025 Dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 mai 2025
Resolução ARPB Nº 3 DE 13/05/2025 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2025
Decreto Nº 64418 DE 28/08/2019 Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2019
Resolução de Consulta DLO Nº 33 DE 06/06/2023 ICMS. Operação de distribuição gratuita de produtos/bens por associação em cumprimento a edital. Não incidência do ICMS. Não contribuinte. Desobrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 06/06/2023 ICMS. Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto – Lei nº 13.484, de 2008. Aplicabilidade do benefício a bate-estacas com autopropulsão. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Decreto Nº 36606 DE 09/05/2025 Revoga o Decreto Nº 36548/2025, que altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2025

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