Legislação

Lei Nº 12414 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 7000/2001, no que dispõe a saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2025
Resolução ARSAL Nº 210 DE 08/05/2025 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.(ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 14 mai 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1336 DE 12/05/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Niterói, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 130 DE 09/05/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 328/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroelétricas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2025
Portaria SUT Nº 726 DE 12/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 14 mai 2025
Medida Provisória Nº 6 DE 13/05/2025 Altera a Lei Nº 3720/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2025
Consulta SEFA Nº 18 DE 26/04/2025 ICMS. Substituição Tributária. Operação Interestadual. Remetente Substituto Tributário. Estadual - PR - DOE - 26 abr 2025
Consulta SEFA Nº 15 DE 24/04/2025 ICMS. Importação De Insumos Para Fabricação De Ração. Tratamento Tributário. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Consulta SEFA Nº 16 DE 24/04/2025 ICMS. Erva-Mate Presumido. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025
Consulta SEFA Nº 17 DE 24/04/2025 ICMS. Maravalha. Diferimento Do ICMS. Condições. Estadual - PR - DOE - 24 abr 2025

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