Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 03/03/2023 Consulta Fiscal. Empresa localizada em São Paulo que vende produtos hospitalares para distribuidores e consumidores finais em todo o território nacional, incluindo o Estado de Alagoas. Aplicação do previsto no Protocolo ICMS Nº 12/2007 e responsabilização da consulente pela retenção e recolhimento do ICMS ST devido em virtude das vendas abrangidas pelo referido Protocolo. Realização de operações com contribuintes detentores do regime especial tratado pelo Decreto Estadual Nº 67039/2019 e Decreto Estadual Nº 72101/2020. Indagação a respeito da necessidade, por parte da consulente, de retenção e recolhimento do ICMS ST nas operações de vendas interestaduais para distribuidores localizados em Alagoas e abrangidos pelos supracitados Decretos. Orientação no sentido de que, em consonância com os aludidos Decretos, verifica-se afastamento da responsabilidade da consulente pelo recolhimento do ICMS ST nas referidas operações, com surgimento da responsabilidade para os contribuintes atacadistas de Alagoas credenciados conforme o regramento previsto nos Decretos. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2023
Resolução JUCEMA Nº 2 DE 09/04/2025 Dispõe sobre as sanções disciplinares, multa, suspensão e destituição, aplicadas aos agentes auxiliares do comércio, da categoria “Leiloeiro Oficial”, matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA). Estadual - MA - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 31/01/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à inclusão das transferências interestaduais na tributação prevista no art. 9°, inciso II, alínea “a”. 3. Entendimento pela tributação do ICMS sobre transferência interestadual efetuada por contribuinte credenciado. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2023
Portaria TCE Nº 43876 DE 24/04/2025 Determina o ponto facultativo na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 19 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de abelha e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 20 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos cárneos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 21 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de pescado e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 22 DE 14/04/2025 Aprova normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Consulta Nº 9 DE 08/09/2020 ICMS — Diferencial de alíquota Convênio ICMS 93/2015 — da consulta: cabe o ICMS DIFAL para mercadorias (Entrada da mercadoria sujeita a ST) adquiridas por operações em que o consumidor final não contribuinte do ICMS, não localizado no Estado de Roraima, adquire mercadorias neste estado? Sendo que a mercadoria é consumida/utilizada em obras dentro de Roraima — incide o ICMS DIFAL na hipótese apresentada - fundamentação: Convênio ICMS 93/2015; incisos XIX e XX do art. 2º do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 8 set 2020
Solução de Consulta SRE Nº 15 DE 24/11/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar nº 194/2022. 2. Questionamento quanto à necessidade ou não de disciplinamento e regulamentação para produção de efeitos no Estado de Alagoas. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normaƟvo estadual. 4. Decreto Estadual nº 83.840/2022. 5. Efeitos a parƟr de 01/07/2022, conforme art. 3º desse decreto. 6. Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. 7. Manutenção da cobrança até 31/12/2023, na forma do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 83.840/2022. 8. Nova hipótese de não incidência do ICMS prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, acrescentado pela Lei Complementar nº 194/2022. 9. Omissão da lei complementar no que diz respeito à definição do que deva ser entendido por serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 10. Matéria ainda indefinida por questões de ordem técnica. 11. Necessidade de disciplinamento da matéria no âmbito estadual. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2022

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