Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 7 DE 16/05/2023 ICMS. Consulta fiscal. Decreto Nº 1738/03; Convênio ICMS Nº 100/1997. Convênio Nº ICMS 26/2021. Incentivos fiscais. Indagado 1. A alíquota interestadual para as operações realizadas com cloreto de potássio (NCM 3104.20) é de 6,20% no ano de 2023 e de 5,1% no ano de 2024, nos moldes do Convênio Confaz Nº 100/1997, alterado pelo Convênio ICMS Nº 26/2021? Resposta: Sim, observadas as condições estabelecidas nos incisos II e III da Cláusula terceira do Convênio ICMS 26/21. 2. Sendo essas as alíquotas interestaduais, é possível a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas para a compensação do ICMS devido nessas operações quando haja diferimento do ICMS importação, em conformidade com o disposto no Decreto Nº 1738/2003 e desde que atendidas as condições aqui exigidas? Resposta: Não, o imposto devido na saída interestadual de operações, cuja base de cálculo do ICMS tenha sido reduzida, ou em que haja a postergação do pagamento do ICMS importação, não poderá ser liquidado pela sistemática do Decreto Nº 1738/2003. Estadual - AL - DOE - 16 mai 2023
Boletim Informativo Nº 12 DE 23/04/2025 Paralisação Programada do Autorizador CT-e. Estadual - PR - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 03/04/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1.Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à obrigação do atacadista credenciado na condição de substituto tributário reter o imposto devido por substituição tributária, prevista no § 5⁰ do art. 13 do Decreto n.⁰ 20.747/2012.3. Entendimento pela obrigatoriedade da retenção efetuada por contribuinte credenciado, nas operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2023 até 31 de março de 2023. Estadual - AL - DOE - 3 abr 2023
Portaria Conjunta INDEA/SEAF/EMPAER Nº 16 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria GABIN Nº 140 DE 14/04/2025 Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 14/03/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei 5.900/96, art. 23, inciso II. 2.Questionamento quanto à aplicação da substituição tributária em operação destinada a prestador de serviço de transporte e enquadramento da mercadoria como “insumo” e não uso, consumo ao ativo imobilizado. 3. Entendimento pela aplicabilidade da substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2023
Portaria SEFAZ Nº 76 DE 22/04/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta INDEA/SEAF/EMPAER Nº 17 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 09/03/2023 Consulta fiscal. PRODESIN. Lei Nº 5671/1995 e Decreto Nº 38394/2000. Incentivos fiscais. Indagado 1. Poderá a Consulente transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-Al para Messias-AL. Resposta: Para transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-AL, para Messias-AL, é necessário pedido específico nesse sentido, a teor da leitura combinada do art. 67 da Lei Nº 6771/2006, art. 229 do Regulamento do PAT/AL (Decreto Nº 25370/13) e art. 30 do Decreto nº 38.394/2000 (regulamenta a lei do PRODESIN), a fim de ser objeto de análise e deliberação pelo CONEDES. 2. Durante a fase de transferência do maquinário e instalação das linhas de produção em Messias-AL, poderá a Consulente realizar a industrialização por encomenda dos produtos que comercializa na fábrica da XXXXXXXXXXXXXXX, valendo dos benefícios do PRODESIN? Resposta: O estabelecimento industrial incentivado pelo Prodesin somente poderá fruir dos incentivos fiscais em relação à mercadoria cuja industrialização ocorra, por sua encomenda, integralmente em estabelecimento de terceiro. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2023
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 18 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de ovos e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025

Legislações