o Conselho Estadual de desenvolvimento rural (CEdErUral), em conformidade com a resolução nº 01/1993/sar/CEdErUral, de 09 de setembro de 1993, com o art. 5º da lei nº 8.676/1992, de 17 de junho de 1992, e com os decretos regulamentares nº 4.162/1993, de 30 de dezembro de 1993, nº 155/1995, de 24 de maio de 1995, nº 3.305/2001, de 30 de outubro de 2001, e nº 3.963/2006, de 25 de janeiro de 2006, em reunião realizada no dia 05 de maio de 2025;

Considerando o documento encaminhado pela Cooperativa regional agropecuária Vale do itajaí (Cravil) em 12 de março de 2025, por meio do qual solicita a retomada do Projeto Especial de Apoio à Expansão da Produção de Cereais - Projeto Calcário Novas Fronteiras, instituído por meio das resoluções nº 023/2021/sar/CEdErUral, de 08 de junho de 2021, e nº 02/2023/sar/CEdErUral, de 17 de janeiro de 2023, Resolve: 

Art. 1° Conceder nova redação à resolução nº 23/2024/sar/CEdErUral. ...

Art. 2º ... 

§ 1º da modalidade “direto da mineradora”, até 50.000 (cinquenta mil) toneladas poderão ser destinadas anualmente ao Projeto Especial de Apoio à Expansão da Produção de Cereais - Projeto Calcário Novas Fronteiras, instituído por meio das resoluções nº 023/2021/ sar/CEdErUral, de 08 de junho de 2021, e nº 02/2023/sar/ CEdErUral, de 17 de janeiro de 2023.

§ 2º o Projeto Calcário Novas Fronteiras terá vigência nos anos de 2025 e 2026. ...

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial do Estado de santa Catarina (doE-sC).

CARLOS ALBERTO CHIODINI

PRESIDENTE DO CEDERURAL