Legislação

Lei Nº 12851 DE 15/04/2025 Institui o Programa Ecobike, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando à redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 12856 DE 22/04/2025 Institui o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 14 DE 07/11/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. ICMS DIFAL – Diferencial de Alíquota incidente sobre prestação de serviço de transporte de valores de tomador não contribuinte do imposto situado no Estado de Alagoas. 2. Exação fiscal instituída pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e disciplinada pelo Convênio ICMS nº 93/2015, no âmbito estadual, pela Lei nº 7.734/2015, regulamentada pelo Decreto nº 46.723/2016. 3. Convênio ICMS nº 236/2021, que trata atualmente da matéria, revogou o Convênio ICMS nº 93/2015. 4. Fato gerador do ICMS DIFAL ocorre no início da prestação do serviço. 5. De forma alternativa, pode o contribuinte solicitar inscrição estadual no Estado de Alagoas para recolhimento do imposto no prazo previsto na legislação. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022
Lei Nº 12857 DE 22/04/2025 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 3448 DE 08/04/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 13 DE 27/06/2020 Consulta Fiscal. ICMS. Caso o contribuinte em Alagoas se enquadre em algumas das vedações do art. 14 da Instrução Normativa nº 5/09, então a SEFAZ não poderá conceder a inscrição de substituto, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa nº 17/07. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2022
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 21/10/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Liquidação de obrigações tributárias via sistemática instituída pela Lei nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003. 2. Indagação quanto ao enquadramento na sistemática de operações de importação com o produto ASFALTO MODIFICADO DE POLIMERO (NCM 2715.0000). 3. Produto que não se insere nas ressalvas previstas no art. 3º, I, alínea “a” e “b”, do Decreto nº 1.738/2003. 4. Permitida a liquidação das obrigações tributárias com base na Lei nº 6.410/2003. Estadual - AL - DOE - 21 out 2022
Resolução DIDAG Nº 2 DE 23/04/2025 Dispõe sobre o período do vazio sanitário do maracujazeiro-azedo no ano de 2025. Estadual - SC - DOE - 23 abr 2025
Ordem de Serviço Nº 91 DE 24/04/2025 Determina a retirada da lista de retomada dos boxes que tiveram recursos administrativos deferidos. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 622 DE 17/10/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Hipótese de redução de base de cálculo dos produtos da cesta básica prevista no inciso III, do item 20, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL. 2. Sentido e alcance dos termos “biscoito ou bolacha popular”. 3. Para serem alcançados pelo favor fiscal, o biscoito ou a bolacha, derivado ou não de farinha de trigo, tem que atender aos seguintes critérios: ser classificado no código da NBM/SH 1905.3100; não conter em sua composição, recheio, aromas ou vitaminas; e ser to tipo “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” ou “maria”, espécies essas já consideradas “popular” pelo próprio Regulamento do ICMS/AL, a teor da leitura dos itens 50.1, 50.2, 51.1, 51.2, constante na tabela única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS/AL, que trata da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. 4. Observados tais critérios e uma vez alcançados pela redução de base de cálculo, se os produtos estiverem sujeitos a regime de substituição tributária nas aquisições interestaduais, aplicação do benefício fiscal na apuração da base de cálculo do ICMS-ST. 5. Prejudicada a análise de possível enquadramento dos produtos indicados pela consulente no benefício fiscal em análise em face da omissão de informações relacionadas à posição/código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Estadual - AL - DOE - 17 out 2022

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