Publicado no DOE - PI em 21 mai 2025
Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no inciso III, art. 16 da Lei Nº 4548/1992, relativo ao pagamento do IPVA pelos veículos que menciona.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a transição e mudança do sistema de veículos do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PI, buscando garantir igualdade de condições e maior segurança ao usuário,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta) dias, relativamente aos veículos faturados entre os dias 29 de abril e 23 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 19 de maio de 2025.
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda
(Transcrição da nota PORTARIAS de Nº 11950, datada de 20 de maio de 2025.)
